Legislação

Lei do Distrato

Legislação que regula o que acontece quando o comprador desiste da compra de um imóvel na planta ou quando a construtora atrasa a entrega além do prazo de tolerância.

Onde este conceito aparece

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Comprar imóvel na planta: o que verificar antes de assinar

Explica

A maquete parece um sonho, mas o contrato tem letras miúdas que decidem seu futuro? Veja o que verificar antes de assinar a compra de um imóvel ainda na planta.

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