# TESE — EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL DA CONSERVATÓRIA **ID:** TESE-T4-004 **Área:** Vícios de procedimento administrativo / Proporcionalidade / Direito dos administrados **Status:** Em construção — nece
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Após a instrução do processo, a Conservatória competente pode emitir notificação de exigência — solicitando documentos adicionais ou esclarecimentos. Esta etapa é legítima e prevista em lei.
O problema surge quando a exigência é:
a) Não prevista em lei ou regulamento — exige documento que não consta do DL 237-A/2006 nem de qualquer norma legal b) Impossível de cumprir — o documento exigido não existe, foi destruído, ou não é emitido pelo país de origem c) Desproporcional ao fim — o documento exigido não guarda relação direta com o vínculo a provar d) Redundante — já foi apresentado documento de igual valor probatório e) Tardiamente emitida — exigência formulada anos após a submissão, sem justificativa para o prazo f) Vaga e não individualizável — "documentação complementar" sem especificação
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(Preencher com casos reais conforme surgem — ESTE É O NÚCLEO DO JURISPRUDENCE ENGINE)
| Tipo de Exigência | Frequência | Legitimidade | Resposta Padrão | |---|---|---|---| | Certidão de nascimento de avô "completa" quando arquivo histórico só tem versão parcial | Recorrente | ⚠️ Discutível | Ver TESE - Lei no Tempo | | Certidão de antecedentes criminais em idioma não traduzido | Recorrente | Legítima (mas prazo deve ser razoável) | Providenciar tradução + notar prazo | | Certidão de nascimento do requerente apostilada (já apresentada não apostilada) | Recorrente | Legítima | Providenciar apostila | | Árvore genealógica notarial quando já apresentada por documentos | Isolada | ⚠️ Discutível | Contestar proporcionalidade | | Certidão de casamento dos pais quando o processo é por filiação de avós | Isolada | ⚠️ Discutível se não exigida por lei | Contestar se não houver base legal | | "Esclarecimentos" sobre naturalização de ascendente | Recorrente | Legítima (mas deve ser específica) | Responder com pronúncia fundamentada | | Certidão de não renúncia à nacionalidade | [⚠️ VERIFICAR se existe este pedido] | [VERIFICAR] | [VERIFICAR] |
INSTRUÇÃO: Registrar cada nova exigência recebida nos casos da DNA nesta tabela + no Jurisprudence Engine (modelo EX-001).
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Enunciado: A Conservatória tem competência para exigir documentação complementar necessária à instrução do processo, mas tal exigência está limitada pelo princípio da legalidade (apenas pode exigir o que a lei autoriza) e pelo princípio da proporcionalidade (a exigência deve ser adequada, necessária e proporcionada ao fim). Exigências que não encontram base no Regulamento da Nacionalidade, que são impossíveis de cumprir ou que se mostram desproporcionais ao fim probatório constituem vícios de procedimento que o requerente tem o direito de contestar formalmente, com pedido de fundamentação expressa para a exigência e substituição por meio de prova alternativo.
Argumento de reforço: A exigência ilegítima não suspende o prazo de omissão decisória. O IRN não pode usar a emissão de uma exigência indevida como instrumento para postergar indefinidamente a decisão.
Quando usar:
Argumento potencial do IRN: A Conservatória tem discricionariedade para avaliar a instrução do processo e pode solicitar qualquer documento que considere necessário para decidir com segurança.
Contraposição:
| Tipo de exigência | Resposta adequada | |---|---| | Exigência legítima mas de prazo curto | Requerer prorrogação do prazo + cumprir | | Exigência legítima mas sem meios de cumprimento | Apresentar prova alternativa + justificar impossibilidade | | Exigência discutível (prevista mas excessiva) | Pronúncia técnica explicando por que o documento apresentado supre a exigência | | Exigência claramente ilegítima (sem base legal) | Reclamação formal com pedido de fundamentação da exigência | | Exigência tardia após anos de inércia | Reclamação por omissão + contestação da exigência |
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| Risco | Grau | Mitigação | |---|---|---| | Contestar exigência legítima pode atrasar processo | 🟡 MÉDIO | Avaliar custo-benefício antes de contestar; preferir pronúncia que cumpre E contesta | | IRN indefere se exigência não for cumprida | 🟡 MÉDIO | Indeferimento com fundamentação é melhor que indefinição — abre recurso | | Exigência aparentemente indevida pode ter fundamento em circular interna do IRN não pública | 🟠 MÉDIO | Requerer fundamentação explícita da exigência | | Contestação vista como "dificultosa" por funcionários | 🟢 BAIXO | Petição técnica e respeitosa, sem confronto pessoal |
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Ao receber notificação de exigência:
1. Identificar o tipo de exigência (ver tabela da seção 2) 2. Verificar se tem base legal no DL 237-A/2006 3. Avaliar se é possível cumprir 4. Decidir entre: (a) cumprir diretamente, (b) pronunciar + cumprir, (c) pronunciar + contestar, (d) reclamar formalmente 5. Registrar no dataset do caso e no Jurisprudence Engine (modelo EX-001) 6. Definir prazo de resposta (atentar ao prazo fixado na notificação)
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1. "A Conservatória pediu um documento que não existe no Brasil. O que faço?" 2. "Já entreguei todos os documentos mas pediram mais coisas — isso é normal?" 3. "O prazo da exigência é de 10 dias mas estou no Brasil. Posso pedir prorrogação?" 4. "Me pediram certidão de 'não renúncia à nacionalidade' — o que é isso?" 5. "A exigência chegou 3 anos depois da submissão. Posso reclamar?"
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⚠️ PONTOS QUE EXIGEM VALIDAÇÃO HUMANA:
Próxima atualização: quando o Jurisprudence Engine tiver pelo menos 5 exigências reais catalogadas