Reclamação Formal ao IRN: Como Fazer Passo a Passo

DNA Cidadania › Processo Parado › Reclamação Formal Reclamação Formal ao IRN: Como Fazer Passo a Passo A reclamação formal ao IRN não é um e-mail de cobrança. É um instrumento jurídico que notifica formalmente a autoridade administrativa sobre o excesso de prazo, marca o início de uma nova contagem, e constitui prova para instrumentos mais robustos se o IRN não responder. Tem dúvida sobre o seu caso? Falar com especialista → Quando usar a reclamação formal A reclamação formal é adequada quando: O processo tem mais de 90 dias sem nenhuma movimentação O processo está em “para decisão” há mais de 30 dias úteis O IRN não respondeu a tentativas de contato direto Para quem enviar A reclamação formal deve ser dirigida à conservatória responsável pelo processo e, em cópia, ao Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN). Contatos do IRN: E-mail geral: atendimento.irn@irn.mj.pt Portal de contacto: irn.justica.gov.pt/contactos O que incluir na reclamação Identificação do requerente: nome completo, número de identificação Número do processo: o número de protocolo gerado no momento do pedido Data do protocolo: quando o pedido foi apresentado Fundamento legal: artigo 128.º do CPA — prazo de 90 dias para decisão O que está sendo pedido: que o IRN emita decisão dentro de prazo determinado Aviso: que, na ausência de resposta, serão utilizados instrumentos adicionais (pedido de decisão administrativa, eventual recurso judicial) Como enviar Para ter valor jurídico pleno, a reclamação deve ser enviada: Por e-mail com aviso de leitura (guarde o comprovante) Preferencialmente também por carta registada com aviso de recepção (AR) para a conservatória O envio físico por AR é importante para casos em que há possibilidade de ação judicial futura. O que esperar depois O IRN tem prazo para responder à reclamação. Se não responder ou a resposta for insatisfatória, o próximo instrumento é o pedido de decisão administrativa — mais robusto e com prazo formal de resposta vinculante. Veja todo o escalonamento em: processo de cidadania portuguesa parado: o que fazer . Devo contratar advogado para fazer a reclamação formal? Não é obrigatório. A reclamação formal é um direito do administrado que pode ser exercido diretamente. No entanto, uma reclamação bem fundamentada juridicamente tem mais peso — e a DNA pode auxiliar nessa fundamentação. Leia o guia completo: Processo de Cidadania Portuguesa Parado: O Que Fazer Quer que a DNA prepare a reclamação formal pelo seu processo? Elaboramos o documento com fundamentação jurídica completa e enviamos conforme as regras do IRN. Falar com especialista →