Para Decisão no IRN: O Que Significa e Qual É o Prazo

DNA Cidadania › Processo Parado › Para Decisão “Para Decisão” no IRN: O Que Significa e O Que Fazer O status “para decisão” no portal de acompanhamento do IRN é simultaneamente a melhor e a pior notícia que um requerente pode receber. A melhor porque significa que todos os documentos foram aceitos e o processo está completo. A pior porque a espera por esse despacho pode ser tão longa quanto — ou mais longa que — toda a fase anterior. Tem dúvida sobre o seu caso? Falar com especialista → O que significa “para decisão” Quando o processo fica com o status “para decisão”, significa que: Todos os documentos foram analisados e considerados suficientes Nenhuma exigência adicional está pendente O processo aguarda apenas o despacho final do conservador (deferimento ou indeferimento) É a última fase antes da decisão. O conservador é o único autorizado a emitir o despacho, e o processo está na fila dele. Qual é o prazo legal para o despacho O prazo do IRN para decisão após a instrução completa é de 20 dias úteis, conforme o Código do Procedimento Administrativo. Prazo que é sistematicamente desrespeitado pela maioria das conservatórias. Se o seu processo está em “para decisão” há mais de 30 dias úteis (cerca de 6 semanas), o prazo legal já foi ultrapassado. O que você pode fazer A omissão do IRN em decidir dentro do prazo não é tolerada pelo ordenamento jurídico português. Os instrumentos disponíveis: Reclamação formal: notificação escrita do excesso de prazo Pedido de decisão administrativa: exige formalmente o ato decisório Ação de intimação para comportamento: via judicial que obriga o IRN a decidir Esses instrumentos não são excludentes — um pode ser usado depois do outro se o IRN não responder. O guia completo está em: processo de cidadania portuguesa parado — o que fazer . Diferença entre “para decisão” e exigência pendente Se o status do seu processo é de exigência (notificação para enviar documentos), o processo NÃO está “para decisão” — está aguardando a sua resposta. Nesse caso, a ação certa é atender à exigência no prazo indicado, ou contestá-la se for indevida. Ver: recebi exigência da conservatória — o que fazer Quanto tempo em média fica em “para decisão” antes de sair? Varia muito por conservatória. Em Lisboa, processos “para decisão” têm ficado entre 6 meses e 2 anos antes do despacho. No interior, o prazo costuma ser menor — de 2 a 6 meses. Esses prazos ultrapassam o limite legal e são contestáveis. Leia o guia completo: Processo de Cidadania Portuguesa Parado: O Que Fazer Processo em “para decisão” há mais de 60 dias? Existe instrumento jurídico para exigir a decisão. A DNA avalia o seu caso. Falar com especialista →