Divórcio em Portugal – Como fazer?

Como fazer o divórcio do Brasil em Portugal? Nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro , tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada (art. 978 do Código de Processo Civil português).  Isso quer dizer que, para o divórcio brasileiro ser válido em Portugal (para que produza os devidos efeitos no território português), deverá ser Revisto e Confirmado pelo tribunal português, o Tribunal da Relação. Não é automaticamente aceito  pelas autoridades portuguesas! O Dr. Rodrigo Lopes, o advogado da DNA Cidadania, é pós-graduado em Divórcio pela Faculdade de Direito de Coimbra. Pela lei, a sentença estrangeira terá que ser revista e confirmada pela autoridade judiciária portuguesa obrigatoriamente para que o novo estado civil do cidadão possa ser averbado nos respectivos assentos. As únicas exceções são os divórcios ocorridos em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, pois nesses casos as decisões poderão ser averbadas no assento de nascimento do titular, sem a necessidade de se propor uma ação em Portugal. Em outras palavras, para que o cidadão ou cidadã esteja com a sua documentação e estado civil regularizados perante as conservatórias de registo civil em Portugal, é necessário que seja proposto o devido procedimento judicial para que a sentença de divórcio estrangeira seja validada no país. Uma ação de revisão e confirmação no Tribunal da Relação  é 100% digital , e podemos gerenciar todo o processo através do  Citius , e tem um prazo médio de 1 a 6 meses, e a taxa atualmente é de 306 euros para uma decisão singular, e caso haja necessidade de julgamento colegiado, é cobrado mais 306 euros. Geralmente é um pagamento único de 306 euros de taxa judicial no momento da distribuição da respectiva ação, havendo a dispensa do segundo pagamento de 306 euros ao final da ação. DIVÓRCIO NO CARTÓRIO Também são validos os divórcios ocorridos no cartório, através da Escritura Pública de Divórcio é possível protocolar a ação perante o Tribunal da Relação. NOSSO ESCRITÓRIO São inúmeros os cidadãos que recorrem ao nosso escritório com o intuito de fazer valer em Portugal os direitos que já foram reconhecidos por Tribunais estrangeiros. Os cidadãos residentes fora de Portugal deverão propor a ação perante o Tribunal da Relação de Lisboa, os quais deverão estar representados por um  advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses .  DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO NOSSO ESCRITÓRIO: Documentos de Identificação dos requerentes Sentença na íntegra Certidão de objeto e pé com trânsito em Julgado Escritura Pública de Divórcio (feita em cartório) Assentos de casamento e nascimentos Tudo devidamente apostilado. Leia o guia completo: Cidadania Portuguesa para Brasileiros — Guia Definitivo