Cidadania Portuguesa – Perfilhação na Menoridade

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1583751372451{margin-bottom: 0px !important;}”]Para que você tenha direito à Nacionalidade Portuguesa é obrigatória a Perfilhação na Menoridade! O QUE É PERFILHAÇÃO NA MENORIDADE? A perfilhação nada mais é que o ato pelo qual a pessoa vem formalmente declarar a sua qualidade de pai ou de mãe. Revela, por isso, a demonstração da filiação. É a confissão da filiação! Para lograr êxito no processo de nacionalidade deve estar provada a perfilhação ainda na menoridade. Quando há casamento entre os pais, está demonstrada a perfilhação pelo casamento, mas na falta de casamento, s omente poderá ser demonstrado com provas oficiais , pois Portugal não está mais a aceitar documentos particulares, como histórico escolar assinado pelo pai/mãe, carteira de vacinação, entre outros. Como comprovar a Perfilhação na Menoridade? Como comprovar que você mesmo é o pai ou a mãe? Pode parecer um absurdo, mas isso é determinado por lei. De acordo com o disposto no artº 14º da Lei 37/81 de 03.10 , na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17.04 (Lei da Nacionalidade, LN), “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”. Artigo 14.º Efeitos do estabelecimento da filiação Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. Se comprova através dos documentos estabelecidos pelo artigo  1853º do CC. ! A perfilhação pode fazer-se: a) Por declaração prestada perante o funcionário do registo civil; b) Por testamento; c) Por escritura pública; d) Por termo lavrado em juízo. (Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11) Perda do direito à Nacionalidade Portuguesa! A perfilhação deve ser estabelecida ainda na menoridade, caso contrário ocorrerá a perda do direito à nacionalidade. Como instruir o processo com o reconhecimento de paternidade de Cartório? Nos casos de reconhecimento da paternidade em cartório, será necessário anexar o processo inteiro com a autorização de averbação do Juiz competente ( Mandado de Averbação ). Como fazer nos casos de adoção? Nos casos de adoção plena, reconhecimento ou investigação de paternidade perante o Juízo, obrigatoriamente, deverá ser homologada pelo Tribunal da Relação , que revisará e confirmará a sentença estrangeira! Quem é competente para Ação no Tribunal Português? Esta ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira deve ser feita por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses. Como instruir o processo depois de revista e confirmada a sentença estrangeira? A decisão ( Certidão do processo – Portal Citius ) do Tribunal da Relação sobre a sentença estrangeira deverá instruir o processo de nacionalidade, pois produzirá os efeitos quanto à perfilhação na menoridade, e você obterá sucesso na concessão da sua nacionalidade. Espero ter esclarecido esta questão tão importante![/vc_column_text][/vc_column][/vc_row] Leia o guia completo: Cidadania Portuguesa para Brasileiros — Guia Definitivo