Ação de intimação para comportamento: o instrumento judicial contra o IRN Quando todos os instrumentos administrativos falham — reclamações, recursos, pedidos formais — ainda há um caminho: a ação de intimação para comportamento, prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) de
Ação de intimação para comportamento: o instrumento judicial contra o IRN Quando todos os instrumentos administrativos falham — reclamações, recursos, pedidos formais — ainda há um caminho: a ação de intimação para comportamento , prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) de Portugal. O que é a ação de intimação para comportamento É uma ação judicial expedita que obriga a Administração Pública a praticar um ato ou adoptar um comportamento em prazo determinado pelo tribunal. No contexto da cidadania, é usada para forçar o IRN a despachar um processo que está parado sem justificativa legal. Quando é cabível A ação é cabível quando: O processo está parado além dos prazos legais e as reclamações administrativas não surtiram efeito O IRN recusou ou ignorou a reclamação hierárquica Há urgência fundamentada (saúde, trabalho, viagem urgente) Como funciona na prática A ação é proposta nos Tribunais Administrativos de Portugal. Por ser uma ação expedita (de tramitação rápida), o juiz pode fixar prazo curto para o IRN agir — geralmente de 15 a 60 dias. O descumprimento sujeita o IRN a multa por dia de atraso. Quem pode propor Qualquer titular de um direito ou interesse legítimo — incluindo o próprio requerente da cidadania, mesmo estando no Brasil. Para propor a ação, é necessário um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal. ⚠️ Não tente propor essa ação sem advogado português habilitado. A DNA tem parceiros em Portugal especializados nessa modalidade de ação. O resultado esperado Na maioria dos casos com os quais a DNA já acompanhou, a simples notificação do IRN da existência da ação já provoca o despacho do processo — antes mesmo de qualquer decisão judicial. Perguntas frequentes Quanto custa processo judicial de cidadania? Quando necessário, processos judiciais podem envolver honorários advocatícios e despesas processuais. Processo parado e sem resposta? A DNA avalia se a ação de intimação é o passo certo para o seu caso. Quero Garantir Meu Passaporte Europeu