Transcrição de Casamento

Ato pelo qual um casamento celebrado no exterior (ou fora da forma portuguesa) passa a constar dos registros civis portugueses, mediante pedido direto na Conservatória competente ou por intermédio de Consulado, produzindo efeitos jurídicos plenos em Portugal. Tem natureza declaratória, não constitutiva: não cria o casamento, reconhece e integra ao sistema português um vínculo já válido no país de origem.